Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:45:55
Torna obrigatória a inclusão de produtos considerados orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual.
Projeto de lei nº 195/2023 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 527/2023 - Processo nº 503/2023