Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:20:58
Assegura convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde.
Projeto de lei nº 101/2023 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 422/2023 - Processo nº 398/2023