Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 16:10:56
Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 90/2023 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 411/2023 - Processo nº 387/2023