Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:52:11
DISPÕE SOBRE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECINENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 10/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 324/2023 - Processo nº 300/2023