Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 22:53:44
INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 12/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 326/2023 - Processo nº 302/2023