Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:52:13
Acrescenta o Artigo 12-A à Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990.
Projeto de lei complementar nº 11/2023 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 525/2023 - Processo nº 501/2023