Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 08:51:35
Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 202, de 28 de dezembro de 2004.
Projeto de lei complementar nº 9/2023 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 523/2023 - Processo nº 499/2023