Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 19:56:48
Dispõe sobre a remição de infração administrativa de natureza leve ou média por meio de doação de sangue por parte do infrator.
Projeto de lei nº 683/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1239/2023 - Processo nº 1044/2023