Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 04:58:18
DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 14/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 328/2023 - Processo nº 304/2023