Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:53:26
DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 14/2023 Dep. Eduardo Botelho
-
Protocolo nº 328/2023 - Processo nº 304/2023