Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 11:06:22
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.
Projeto de lei nº 412/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 775/2023 - Processo nº 733/2023