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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/09/2025 08:18:45

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Código Bidimensional (QR-CODE) nos resultados dos exames fornecidos pela rede pública de saúde no âmbito do estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 665/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1221/2023 - Processo nº 1026/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição