Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 08:18:48
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
Projeto de lei nº 537/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 900/2023 - Processo nº 858/2023