Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 11:07:53
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Projeto de lei nº 388/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 751/2023 - Processo nº 709/2023