Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 21:16:21
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Projeto de lei nº 617/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1164/2023 - Processo nº 969/2023