Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 11:06:26
Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei nº 389/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 752/2023 - Processo nº 710/2023