Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 21:17:55
Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei nº 389/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 752/2023 - Processo nº 710/2023