Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:53:40
Dispõe sobre a implantação, em áreas urbanas, do Sistema Estadual de Áreas Urbanas Protegidas - SEUP.
Projeto de lei nº 219/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 582/2023 - Processo nº 540/2023