Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 03:32:28
Dispõe sobre a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica.
Projeto de lei nº 400/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 763/2023 - Processo nº 721/2023