Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 01:45:06
Dispõe sobre a criação do Portal TEA para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Projeto de lei nº 554/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 917/2023 - Processo nº 875/2023