Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 08:17:43
Institui o Serviço de Disque Denúncia “S.O.S Animal”, via aplicativo de WhatsApp, Telegram ou similares, para registrar violências contra animais.
Projeto de lei nº 517/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 880/2023 - Processo nº 838/2023