Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 18:29:58
Institui a Campanha "Salve uma Criança" como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 512/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 875/2023 - Processo nº 833/2023