Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 18:29:58
Institui o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos (PROEDH), na forma que menciona.
Projeto de lei nº 524/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 887/2023 - Processo nº 845/2023