Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 03:27:37
Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e garatuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
Projeto de lei nº 240/2023 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 603/2023 - Processo nº 561/2023