Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 14:54:07
Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 692/2023 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 1252/2023 - Processo nº 1057/2023