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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/11/2025 01:48:39

Dispõe sobre a regulamentação de casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio no estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 699/2023 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1518/2023 - Processo nº 1069/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição