Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 08:18:48
Obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço.
Projeto de lei nº 601/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1148/2023 - Processo nº 953/2023