Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 17:26:53
Dispõe sobre o cômputo em dobro do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, dos servidores públicos da saúde, da segurança pública e da vigilância agropecuária que atuaram na Pandemia causada pela Covid-19 (Sars-Cov-2), mediante alteração das leis complementares respectivas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 20/2023 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1542/2023 - Processo nº 1093/2023