Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 19:55:31
Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 711/2023 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1530/2023 - Processo nº 1081/2023