Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 08:18:46
Dispõe sobre a proibição da instalação ou adequação de banheiros de uso comum - “unissex” em qualquer estabelecimento público ou privado no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 761/2023 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 1590/2023 - Processo nº 1141/2023