Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 16:43:41
Dispõe sobre a sinalização de piso tátil nos acessos externos e dependências dos Órgãos Públicos estaduais de Mato Grosso, com acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
Projeto de lei nº 999/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 2999/2023 - Processo nº 1534/2023