Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 06:21:57
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado de Mato Grosso, a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher desacompanhada.
Projeto de lei nº 993/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 2993/2023 - Processo nº 1528/2023