Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:19:47
Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais.
Projeto de lei nº 1001/2023 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 3002/2023 - Processo nº 1537/2023