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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/11/2025 00:14:33

Autoriza o Poder Executivo a instituir Renda a Cuidadores de Pessoas com Deficiência e vulnerabilidade social no estado do Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1140/2023 Dep. Damiani da TV - Protocolo nº 3741/2023 - Processo nº 1749/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição