Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 06:20:50
Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhorias previstas nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1082/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 3682/2023 - Processo nº 1690/2023