Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 16:44:40
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Cartórios que prestam serviços notariais no Estado de Mato Grosso informarem ao Detran-MT a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Projeto de lei nº 1165/2023 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 3995/2023 - Processo nº 1784/2023