Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 16:12:07
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Projeto de lei nº 1206/2023 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 4295/2023 - Processo nº 1843/2023