Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 22:14:27
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de lei nº 1298/2023 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 5406/2023 - Processo nº 2033/2023