Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 22:15:54
Altera a lei nº 10.996, de 13 de novembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1304/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 5416/2023 - Processo nº 2043/2023