Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 07:01:30
Veda a destruição sumária de bens móveis ou imóveis, no âmbito das operações realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso, direta ou indireta, sem a existência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prescritos pelo Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1358/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 5748/2023 - Processo nº 2134/2023