Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 16:08:46
Cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Projeto de lei nº 1391/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5992/2023 - Processo nº 2184/2023