Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 03:17:43
Cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Projeto de lei nº 1391/2023 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 5992/2023 - Processo nº 2184/2023