Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:52:19
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002.
Projeto de lei complementar nº 45/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6270/2023 - Processo nº 2259/2023