Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 18:31:17
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais.
Projeto de lei nº 1521/2023 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 7122/2023 - Processo nº 2476/2023