Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/12/2025 01:23:19
Proíbe o uso da inteligência artificial ou meio semelhante para a produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou implícito ou de cunho pornográfico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1565/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7457/2023 - Processo nº 2541/2023