Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 21:04:43
Estabelece proteção às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas pela lei como incapazes, quanto a redesignação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1545/2023 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7428/2023 - Processo nº 2512/2023