Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 04:50:43
Obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias Estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecerem dispositivos eletrônicos - “Tags” - aos veículos das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias.
Projeto de lei nº 1617/2023 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 7885/2023 - Processo nº 2654/2023