Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 16:21:03
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização para eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1680/2023 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 8647/2023 - Processo nº 2788/2023