Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 21:03:24
Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos intermunicipal, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico.
Projeto de lei nº 1653/2023 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 8333/2023 - Processo nº 2738/2023