Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 01:26:33
Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos intermunicipal, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico.
Projeto de lei nº 1653/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 8333/2023 - Processo nº 2738/2023