Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 21:03:05
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down – Cipdown.
Projeto de lei nº 1689/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 8656/2023 - Processo nº 2797/2023