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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/09/2025 01:26:36

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down – Cipdown.

Projeto de lei nº 1689/2023 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 8656/2023 - Processo nº 2797/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição