Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:05:26
INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1694/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 8664/2023 - Processo nº 2805/2023