Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 01:25:23
Altera e acrescenta redação a Lei N° 8.469 de 07 de abril de 2006 que "Dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino, residentes na zona rural, de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
Projeto de lei nº 1717/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 9173/2023 - Processo nº 2892/2023