Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 04:54:49
Dispõe sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no âmbito da administração pública do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1778/2023 Dep. Sheila Klener
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Protocolo nº 9599/2023 - Processo nº 3012/2023